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CIDADE DE 
GUARULHOS 
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No.: 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO No 04 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000624/2021-SESE-RPP MODALIDADE: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26.448/2020 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Cultural e Educacional Âncora de 
Guarulhos 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Ajuste em decorrência a alteração de demanda para o exercício de 2025 - modalidades. 
O Secretário de Educação, Silvio Rodrigues, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, artigo 40, §1°, "b", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração no 000624/2021-SESE-RPP, o que segue: 
- 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica Educação Infantil/Creche e Pré-Escola", na Unidade sito a Rua José Pedro da Silva n° 210- Parque Continental - Guarulhos/SP - CNPJ 08.793.392/0002-86 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola., totalizando 145 vagas. 
(...) 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes 
características: 
3.1. NOME: Associação Cultural e Educacional Âncora de Guarulhos. 
3.2. ENDEREÇO: Rua José Pedro da Silva n° 210- Parque Continental - Guarulhos/SP. 
3.3. ATENDIMENTO: 145 vagas, sendo 113 vagas de berçário I e/ou II e 32 vagas de Maternal 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré- Escola. 
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou 
II. 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 133.288,50 (cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e 
cinquenta centavos.). 
3.8. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO e IPTU: R$ 11.426,73 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos.) EM PARCELAS 
3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 533.154,00 (quinhentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor 
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correspondente a 01 mês): R$ 599.798,25 (quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos.), sendo o contido dentro deste valor: R$ 533.154,00 (quinhentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 66.644,25 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos.), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 13.328,85 (treze mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos.) e a diferença correspondente a R$ 53.315,40 (cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos.), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Repasse 
Exercício 
Mês 
Maio 
Consumo R$ 46.945,40 
Permanente 
R$ 11.164,18 
2024 
Setembro 
R$ 46.945,40 
R$ 11.164,18 
Maio 
R$ 53.315,40 
R$ 13.328,85 
2025 
Setembro 
R$ 53.315,40 
R$ 13.328,85 
2026 
Maio 
Setembro 
R$ 53.315,40 
R$ 13.328,85 
R$ 53.315,40 
R$ 13.328,85 
3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 8.032.374,01 (oito milhões, trinta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavos.), sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.869.871,64. 
Exercicio 
Valor por exercício 
Subsídio 
Valor por exercício 
Permanente 
2024 
R$ 1.638.060,81 
R$ 23.472,70 
2025 
R$ 1.843.213,94 
R$ 26.657,70 
2026 
R$ 710.881,49 
R$ 0,00 
Sub total 
R$ 4.192.156,24 
R$ 50.130,40 
Total 
R$ 8.032.374,01 
3.12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 27 de janeiro de 2025. 
Silvio Rodrigues Secretário de Educação 
Eduardo S. Cametro 
Eduardo Santos Carreira 
Presidente 
RG: n° 19.743.750-3 
CPF: no 299.203.928-47 
Associação Cultural e Educacional Âncora de 
Guarulhos 
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução no 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação Cultural e Educacional Âncora de Guarulhos 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000624/2021-SESE-RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.032.374,01 sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.869.871,64. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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2. 
a) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) 
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; 
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 27 de janeiro de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
ovembro de 2024 
Nome: Lucas Sanches. 
Cargo: Prefeito 
CPF: 443.342.918-05 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 346.991.238-46 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Eduardo Santos Carreira 
Cargo: Presidente 
CPF: 299.203.928-47 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 346.991.238-46 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Eduardo Santos Carreira 
Cargo: Presidente 
CPF: 299.203.928-47 
Assinatura: 
Dolendo S. 
Demais Responsáveis: 
Cameric 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Gisela Mayumi Kodama 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria no 454/2025-GP CPF: 103.033.268-16 
Assinatura: 
Om Kodame & Z n Ko 
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