ERE PAVLISTARVM SANGVIS MEVS 
CIDADE DE 
GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Rubrica 
Fls. 
Classif 
P.A 
N° 26.448/2020 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE ADITAMENTO No 02 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000624/2021-SESE-RPP MODALIDADE: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26.448/2020 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Cultural e Educacional Âncora de 
Guarulhos 
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Ampliação e Ajuste na Demanda atendida para o exercício de 2024. 
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pelo (a) Sr(a). Educardo Santos Carreira, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE ADITAMENTO, para Ampliação e Ajuste na Demanda atendida para o exercício de 2024, conforme segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola", na Unidade sito a Rua José Pedro da Silva, 210 - Pq. Continental II - Guarulhos - CNPJ 08.793.392/0002-86. 
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola, totalizando 145 vagas, sendo 48vaga(s) de berçário I e/ou II; 30vaga(s) de maternal e 67 vaga(s) de estágio I e/ou II. 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes 
características: 
(...). 
3.3. ATENDIMENTO: 145 vagas, sendo 48 vaga(s) de berçário I e/ou II; 30 vaga(s) de maternal e 67 vaga(s) de estágio I e/ou II. 
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré- escola. 
3.5. FAIXA ETÁRIA: até 4 anos. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 
3.7. VALOR MENSAL: 117.363,50 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). 
(...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 10.760,56 (dez mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) + IPTU R$ 403,62 (quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos) - EM PARCELAS 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 469.454,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). 
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3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 528.135,75 (quinhentos e vinte e oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 469.454,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 58.681,75 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 11.736,35 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e a diferença correspondente a R$ 49.945,40 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Repasse 
Exercício 
Mês 
Maio 
Consumo 
R$ 49.945,40 
Permanente 
R$ 11.736,35 
2024 e 2025 
Setembro 
R$ 49.945,40 
R$ 11.736,35 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 7.709.274,53 (sete milhões, setecentos e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo para o exercício de 2024 o valor de R$ 1.659.695,66 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 15 de janeiro de 2024. 
Alex Viterate de Sousa Secretário de Educação 
Elends Senter Carreis 
Eduardo Santos Carreira 
Presidente 
RG: n° 19.743.750-3 CPF: n° 299.203.928-47 
Associação Cultural e Educacional Âncora de 
Guarulhos 
M 
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução no 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação Cultural e Educacional Âncora de Guarulhos 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000624/2021-SESE-RPP 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 7.709.274,53 sendo para o exercício de 2024 o valor de R$ 1.659.695,66. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP: 
c) 
além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções no 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
WERE PAVLISTARUM SANGVIS MEVS 
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N° 26.448/2020 
2. 
a) 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) 
Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, em 15 de janeiro de 2024. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Gustavo Henric Costa. 
Cargo: Prefeito 
CPF: 313.006.468-02 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Eduardo Santos Carreira 
Cargo: Presidente 
CPF: 299.203.928-47 
GESTOR: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Fábia Aparecida Costa 
Cargo: Subsecretária de Educação/Gestora do Termo de Colaboração 
CPF: 333.854.378-65 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Alex Viterale de Sousa 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 373.406.318-36 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Eduardo Santos Carreira 
Cargo: Presidente 
unde Sontos Caneira 
CPF: 299.203.928-47 Assinatura: 
Demais Responsáveis: 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Atribuições previstas em atos legais e administrativos. 
Nome: Maria Angela Gianetti 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação 
CPF: 011.239.688-70 
artamentd de planejament 
Assinatura: