PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCA<;AO

TERMO DE COLABORA(:AO N° 000624/2021-SESE -. RPP PROCESSO N°: 26.448/2020

OBJETO: "A colabora9iio tecnica e financeira visando disciplinar os esfor9os conjuntos a serern realizados pelo Munidpio e pela Instituii;ao, para o desenvolvimento complementar da educa9ao publica e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educa9ao Basica / Educa9ao lnfantil - Creche", na Unidade sito a Rua Jose Pedro da Silva, 210- Parque Continental II - CNPJ 08.793.392/0002-86.
· Atendimento de educandos na Modalidade Educa9ao Basica / Educa9ao Infantil - Creche, totalizando 140 vagas, sendo 50 vagas de ben;ario I e/ou II e 90 vagas de maternal.

PARTES: 0 MUNICiPIO DE GUARULHOS. por intennedio da Secretaria de Educa9ao, doravante·designada SE, neste ato representada pelo Senhor Secretario de Educa9ao Pau.lo Cesar Matheus da Silva, consignado· nos termos da competencia delegada, pela Portaria n° 031/2019- GP·de 08 dejaneiro de 2019 ea Entidade ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL ANCORA DE GUARULHOS, localizada na Estrada do Elenco, 598 - Jardim Sao Domingos, Municipio de Sao Paulo/SP, C.N.P.J. n° 08.793.392/0001-03, doravante designada ORGANIZA<;AO PARCEIRA, por meio dos seµs representantes legais Sr. (a) Rogerio Silva
Nascimento, Vendedor, Rg n° 55.482.907 e CPF n° 316.629.098-29, residente e domiciliado a
Estrada do Elenco, 598 - Jardim Sao Domingos - Guarulhos - SP - CEP: 07142-000 ao final qualificados, assinam o presente termo, mediante as seguintes clausulas e condiiyoes, nos Termos da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oe_s que se fizerem necessarias.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 A presen e parceria destina-se ao ateridimento de crianiyas na faixa etaria de ate 3 anos e 11 meses par meio de unidades escolares, segundo as diretrizes tecnicas da Secretaria de Educa ao e de acordo com o Plano de Traba\ho aprovado, parte integrante deste termo.
1.1.0 atendimento sera inteiramente gratuit para o usuario.
1.2. 0 Plano de Trabalho podera ser r_eformulado a qualquer tempo, por solicita<;ao de qualquer uma das partes, desde que as altera9oes ocorram por mutuo assentimento, hem como nao alterem o objeto desta parceria, sendo aevidamente justificada pelas partes a necessidade de altera9ao.

CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
2.1- A presente parceria vigorara a partir da data de sua celebra9ao pelo prazo maximo de 05(cinco) anos, conforme legislai;ao pertinente.
2.2- Decorridos os prazos estabelecidos no caput desta clausula e persistindo o interesse e conveniencia de ambas as partes, devera ser celebrado novo Termo de Colaborayao, ju17cando a eventual dispensa de chamamento pliblico.



Scanned with CamScanner'"

	


CLAUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZA<;AO mantera em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes caracteristicas:
3.1. NOME: ASSOCIA<;AO CULTURAL E EDUCACIONAL J\NCORA DE GUARULHOS.
3.2. ENDERE<;O: Rua Jose Pedro da Silva, 210 - Parque Continental II - Guarulhos/SP.
3.3. ATENDIMENTO N° 140 CRIAN<;AS (carga horaria de 10 (DEZ) horas diarias).
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educa9ao Basica / Educa9ao Infantil - Creche.
3.5. FAIXA ETA.RIA: ATE 3 (TR.ES) ANOS E 11 MESES.
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 645,98 (seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por crianc;:a atendida em berc;:ario I e/ou II.
3.7. VALOR MENSAL: R$ 102.687,20 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
3.8. VALOR ARA IMPLANTA<;AO DA UNIDADE ESCOLAR: R$ 102.687,20 (cento e
dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), sendo o contido dentro deste valor, a verba para aquisi ao de hens permanentes de R$ 52.687,20 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de acordo coin o'Plano de Trabalho.
3.9. VALOR MENSAL DO ACRESCIMO PARA CUSTEAR LOCA<;AO R$ 9.596,38 (nove
mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos)+ IPTU: R$ 403,62 (quatrocentos e tres reais e sessenta e dois centavos)- (em PARCELAS).
'9.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 410.748,80 (quatrocentos e dez mil,
setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).
.g:11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, paragrafo iinico da Portaria n° 52/2019-SE - com acrescimo de 50% do valor correspondente a 01 mes): R$ 462.092,40 (quatrocentos e sessenta e dois mil, noventa e
dois reais e quarenta centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 410 J48,80 (quatrocentos
,    - 
e dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) - correspondente ao subsidio
para manutenc;:ao da unidade escolar e R$ 51.343,60 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e tres reais e sessenta centavos), assim distribuidos: 20% para aquisic;:ao de hens permanentes correspondente a R$ 10.268,72 (dez mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) ea diferen9a correspondente a R$ 41. 074,88 (quarenta e um mil, setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para,demais despe?as',cohl'orme quadro abaixo:


3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORA<;AO: R$ 7.377.355,20 (sete milhoes, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
3.13. DOTA<;AO OR<;AMENT ARIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orc;:amento anua( nos termos confirmado Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dota oes orc;:amentarias:

	


N° 0810.l236500052.032.01.2 t 00000.335043.005
N° 08 t O. l 236500052.032.0 t .2100000.445042.005

3.13.I-DADOS BANCARIOS:
Os recursos financeiros destinados a execuyao do objeto deste Termo de Colaborayiio seriio
liberados a credito de conta especifica, em nome da entidade parceira e vinculada ao presente instrumento, devendo ser movimentada somente para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, em conformidade com o artigo 53 da Lei F.ederal n° 13.019/2014, com as alterayoes da Lei Federal n° 13.204/2015, nao sendo aceitos pagamentos em cheques e/ou em especie, salvo com autorizayao previa, quando demonstrada a in:ipossibilidade fisica, nos termos do §2° do Art. 53, da Lei Federal n° 13.019/2014, com as altera9oes da Lei Federal n° 13.204/2015, sem qualquer exceyao:

Institui ao Bancaria: Caixa Economica Federal
Agencia: 0250 Op. 003
Conta Corrente: 00005793-7

CLAUSULA QUARTA - DAS COMPETENCIAS E OBRIGA<;OES.
4.1. Compete a SECRETARIA DE EDUCA<;AO:
I - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comissao de Monitoramento e Avalia9iio objetivando o monitoramento e a avaliayao do objeto da parceria;
II. Supervisionar, tecnica e administrativamente, o atendimento previsto no termo de colabora9iio, desde a sua implantayiio;
III. Indicar parfunetros e requisitos necessarios ao funcionamento da unidade educacional;
IV. Promover orientayiio pedag6gica, tecnica e administrativa relacionadas ao cumprimento das metas do Plano de Trabalho;
V. Fomecer por intermedio do Departamento de Alimenta9ao e Suprimentos da Educa9ao de acordo com os padroes, orienta9oes e sistematica por ela estabelecidos, generos alimenticios
necessarios a alimentayao das crian9as;
VI. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das clausulas
da Parceria e a execw;:ao do Plano de Trabalho 'aprovado;
VII. Emitir Termo de Entrega referente a relayao dos hens cedidos pela Secretaria de Educa9ao,
devidamente caracterizados e identificados, que sera necessariamente anexado ao processo administrativo correspondente, do qual conste o recebimento pelo representante legal da Organiza1yao;	.
VIII. Gravar com clausula de inalienabilidade os equipamentos  e materiais permanentes
adquiridos com recursos provenientes da parceria ou fomecidos pela Secretaria de Educa9ao;
IX. Emitir relat6rio mensal sobre a qualidade dos servi9os prestados pela Organiza1yao, visando assegurar o cumprimento do contido no Termo de Colabora1yao e no Plano de Trabalho, com enfase nas metas e atividades propostas;
X. Indicar prazo para ado9iio de providencias necessarias, no caso de constata9ao de irregularidades;
XI. Emitir parecer tecnico conclusivo para celebrayao/aditamento da parceria mediante a analise e regularidade de toda a documenta9ao exigida e atendimento as disposi96es legais vigentes.

	

XII. Avaliar o custo locaticio, quando o repasse tambcm scrvir para cstc fim, verificm1do a compatibilidade do valor da locayao com os valorcs c indices praticados no mercado, de acordo com a regiao, sem prejuizo de eventuais outros elementos que sejam entendidos como pertinentes;
XIII. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execu9ao do objeto, no caso de paralisa ao,
de modo a evitar sua descontinuidade.


4.2. Compete a Organiza ao:
I. Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, nao se admitindo qualquer desvio de finalidade;
II. Proporcionar condi9oes de acesso a popula9ao, sem discrimina9ao de nenhuma natureza;
Ill. Efetuar obrigatoriarnente, para as fun9oes de caniter permanente, a contrata9ao de pessoal pelo regime celetista, atentando-se a qualifica9ao e quantidade suficiente a presta9ao do atendimento,
de acordo com quadro de Recursos Humanos apresentado no piano de trabalho alem das
orienta9oes tecnicas da Secretaria de Educa9ao comprometendo-se a cumprir a legisla9ao vigente, em especial a trabalhista e previdenciaria;
IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio, investimento e de pessoal;
V. Manter Recursos Humanos, materiais, equiparnentos e servi9os adequados e compativeis, visando o atendimento, objeto desta parceria, bem como alcarn;:ar as metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legisla9ao vigente;
VI. Arcar com as despesas decorrentes de:
- Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o im6vel, quando for o caso;
- Cobertura de gastos com reforma e arnplia9oes, quando for o caso;
- Complementa9ao de eventuais despesas que ultrapassem o valor do "per capita" fixado;
VII. Garantir aos usuarios, funcionarios e cornunidade o acesso as informa9oes contidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colabora9ao, de forma a subsidiar a avalia9ao do atendirnento prestado;
VIII. Manter, pelo prazo de 10 (dez) anos, registro das provas de aplica9ao dos recursos, assim como notas fiscais e dernais dernonstrativos das despesas, os quais permanecerao a disposi9ao dos
6rgaos publicos cornpetentes para sua eventual apresenta9ao quando solicitada;
IX. Prestar contas das verbas repassadas nos prazo·sestabelecidos nas clausulas especificas;
X. Entregar, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Educa9ao, informa9oes, relat6rios e docurnentos solicitados para garantir o atendirnento, acornpanharnento e avalia9ao da parceria;
XI. Atender as orienta9oes previstas pela Secretaria de Educa9ao, quanto aos procedimentos para oferta as crian9as de alirnenta9ao equilibrada e saudavel;
XII. Cumprir o Calendario Escolar publicado anualrnente em Diario Oficial do Municipio;
XIII. Confeccionar a placa com as informa9oes da parceria firmada, de acordo com as orientac;:oes da Secretaria de Educa9ao e colocar em local visivel e frontal na unidade escolar;
XIV. Fazer constar em todas as suas publica9oes, em seu sitio na internet, caso rnantenha, ems a
sede social, nos materiais prornocionais e de divulga9ao de suas atividades e eventos da unida e escolar, informa9oes sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educa9ao;

	


XV. Comunicar a Secretaria de Educavao toda e qualquer altera ao ocorrida cm seu Estatuto, mudan<;as na diretoria ou substitui<;ao de seus mcmbros; mudan a de endere<;o e dcmais altera<;oes relevantes para parceria;
XVI. Abster-se do uso dos recursos financeiros repassados pela Secrctaria de Educa<;ao para outros fins que nao os previstos, nem especificados no Plano de Trabalho aprovado;
XVII. Zelar e manter o predio, os equipamentos e os materiais em condi<;oes de higiene, seguran9a e uso, de fonna a assegurar a qualidade do atendimento;
XVIII. Zelar pelo mobiliario e im6vel pr6prio municipal, quando for o caso, mantendo-os em condiy0es adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manuten<;ao, reparos e reposi<;ao;
XIX. Garantir o pagamento das contas referentes as concessionarias de servi<;os publicos, com
recursos da parceria, confonne previsto no Plano de Trabalho;
XX. Responsabilizar-se pela instala9ao de linha telefonica e acesso a internet na unidade escolar;
XXI. Devolver, ao termino da parceria, todos os bens m6veis publicos municipais que se encontrem em seu poder, assumindo, o representante legal da Organizayao, a condi<;ao de FIEL DEPOSITARIO destes;
XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execm;ao do objeto previsto no termo de colabora<;ao, nao implicando
responsabilidade solidaria ou subsidiaria da administra<;ao publica;
XXIII. Recolher mensalmente, no minimo, 21,57% sobre o total das despesas mensais com recursos humanos, a titulo de provisao/fundo de reserva em conta pouparn;:a especifica, com intuito
de assegurar pagamentos referentes ao 13° salario, a remunera<;ao de ferias anuais acrescidas de
1/3 e aos encargos, ferias e 13° salarios oriundos de rescisoes trabalhistas.
XXIV. Restituir, ao final da parceria, o saldo financeiro nao utilizado de todas as verbas repassadas, inclusive saldo do fundo de reserva aludido no inciso anterior.
XXV. Garantir o livre acesso dos agentes da administras;ao publica, do Controle lnterno e do
Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e as informa<;oes relacionadas ao Termo de Colaborai;ao, hem como aos locais de execu9ao do objeto.
4.2.1. Quando se tratar de celebras;ao de parceria em continuidade o saldo financeiro sera transferido para a nova parceria.
4.2.2. As unidades escolares da rede parceira poderao adquirir hens permanentes com as Verbas repassadas, caso em que esses bens deverao ser objeto de doa9ao e incorpora9ao a Secretaria de
Educayao, na ocasiao da presta9ao de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem nao incorporado.
4.2.3. A Organizayao devera apresentar anualmente o Inventario de Bens Permanentes adquirido
com recursos da parceria.



"t 1 •	::-,'!	•  '
UNIDADE ESCOLAR.
As unidades es olar s deverao prestar atendimento por um periodo ae 1cmco) aias por semana:, de segunda a sexta-feira, com carga horaria diaria de ate 10 (dez) horas, sendo que os horarios de inicio e termino deverao coincidir com o praticado pela Rede Pr6pria do Municipio, ou seja, das
7:00h as.18:00H.

	

CLAUSULA SEXTA - DAS FERIAS e RECESSO ESCOLAR
 A Organizavao concedera ferias e/ou recesso aos profissionais das unidades escolares confonne especificado no calendario anual de atividades a ser publicado periodicamente pela Secretaria de Educa9ao, com possibilidade de atendimento nos periodos de janeiro c julho de acordo com as necessidades das familias, nos moldes da legisla9ao especifica.

CLAUSULA SETIMA- DO "PER CAPITA"
A verba mensal per capita destina-se a cobertura de despesas descritas no Plano de Trabalho c
constantes do Manual de Coopera9ao Tecnica e Financeira para o Desenvolvimento Complementar do Ensino Publico e Gratuito, disponibilizado no portal (http://portaleducacao.guarulhos.sp.gov.br).
0 repasse QUADRIMESTRAL de recursos sera calculado mediante a multiplica9ao do numero de crian9as atendidas no trimestre pelo valor fixo "per capita", que sera definido em Portaria especifica da Secretaria de Educa9ao, publicada no Diario Oficial do Municipio.
7.1. Para fins de pagamento, as transferencias de crian9as que ocorrerem nos ultimos 5 dias uteis
do mes s6 surtirao seus efeitos, de desligamento e matricula, a partir do 1° dia util do mes subsequente.
1-l-.Łodera ser previsto no Plano de Trabalho, acrescimo no repasse mensal para fins de custear as despesas de loca9ao do im6vel onde funcionara a unidade escolar e o respectivo IPTU, quando for o caso.
7.3. ·0:r;,;e;.;;p ·_;_,as --:-se"'-,·-r··-eŁ::,--e.r..·-n· t.e-.·. af acre <?im pfirT s.qeJ s p ifu,_as''qisp';sas e·1 ea<;:id, ocorrer - ew.·.
ate qiim e  ias.ute1scla.i_ssina.fura·do Iermo-ae Golab0m9ao;des1fe·qu  .a.Ofg niza ao apresente .-
c6pia 4<2 contrat6 de Ioc y O d idamedt s.slnado; eih.ate-cin26-,.ci'i ·-	,	·~	-. .-
7.4. Para a implantac;ao da unidade escolar, ocorrera um repasse inicial, no prazo de ate 15 dias
uteis a contar da data da assinatura do termo de colabora9ao.
7.5. E vedada a utilizac;ao do repasse inicial para despesas com adequa9ao do im6vel utilizado para o funcionamento da unidade escolar.
7.6. Os repasses referentes aos meses de MAIO e SETEMBRO serao acrescidos de 50% do valor mensal estabelecido no termo de colaborac;ao e deverao ser gastos de acordo com o previsto no paragrafo unico do artigo 29 da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias.

CLAUSULA OITAVA-DO PAGAMENTO
O repasse quadrimestral ocorrera nos termos previstos nos artigos 29 a 32 da Portaria 52/2019-
.	SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias.

CLAUSULA NONA- DOS DESCONTOS
Deverao ser descontados:
a) os saldos remanescentes nao gastos no ano civil, em que nao haja autorizac;ao especifica para sua utilizai;ao no exercicio subsequente;
b) as despesas com Recursos Humanos, nos casos em que nao esteja em conformidade com o
proposto no Plano de Trabalho, respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova
contrata9ao;
c) o valor correspondente a suspensao do atendimento nao justificado pela Organizac;ao Parceira;
d) valores relacionados a metas e resultados descumpridos, ap6s esgotados os pra o	de notifica9oes.

	

CLAUSULA DECIMA - DO ADJTAMENTO
Por acordo entre as partes o tenno de colabora ao podcra scr aditado nos terrnos do Artigo 37 da Portaria 52/2019-SE, de 14·de outubro de 2019, com as futuras alterayoes que se fizerem necessarias.
IO.I. Nos casos de pedido de aditamento do tenno de colabora9ao, devera ser apresentada a documenta9ao comprobat6ria e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos
ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o processo ser instruido com a proposta de aditamento da Organizayao, dirigida a Secretaria de Educa9ao, nos tennos do Artigo 37 da Portaria 52/2019-SE,
de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- GESTAO, MONITORAMENTO E AVALIA<;AO
As a9oes de monitoramento e avalia9ao da parceria, de respon abilidade da Secretaria de
Educa9ao, nos tennos dos artigos 39 a 48 da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias, visarn a qualidade do atendimento as criantyas ea
correta execu9ao dos recursos repassados a Organizatyao, segundo o piano de trabalho aprovado e o termo de colabora9ao.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - PRESTA<;AO DE CONTAS
A presta9iio de contas apresentada pela Organizas;iio devera conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andarnento ou concluir que seu objeto foi executado confonne pactuado, com a descris;ao porrnenorizada das atividades realizadas e a comprovas;ao do alcance das metas e dos resultados esperados, nos tennos dos artigos 49 a 61 da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras alteras;oes que se fizerem necessarias.

12.1 DA PRESTA<;AO DE CONTAS PARCIAL-QUADRIMESTRAL
A Organiza9ifo parceira devera apresentar a prestac;ao de contas parcial ao tennino de cada trimestre do ano, em regime de competencia, que sera composta ao menos pelos documentos previstos no artigo 53 da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias.
I - Na hip6tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, a Organiza91io devera apresentar relat6rio de execuc;ao financeira, assinado pelo representante legal da Organiza91io, com a descri9ao detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas no periodo e sua vincula9ao com a execuc;ao do objeto, acompanhado da documentai;iio que comprove a realiza9ao dessas despesas, tais como recibos, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc.
II - Na hip6tese de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho,
o relat6rio de execu9ao financeira podera ser parcial, concemente apenas as referidas metas ou resultados nao atingidos, desde que seja possivel segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados.
12.2- A analise da Presta9ao de contas ocorrera nos tennos dos artigos 55 e 56 da Portaria 52
SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras alteratyoes que se fizerem necessarias.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- PRESTA(;AO DE CONTAS FINAL
 A presta9ao de Contas Final ocorrera de acordo com os artigos 57 a 61 da Portaria 52/201 de 14 de outubro de 20I9, com as futuras altera9oes que se fizerem necessarias.

	

CLAUSULA DECIMA QUARTA- DENUNCIA DA PARCERIA
0 tenno de colaborayao poderaser denunciado, nos tennos dos anigos 62 a 67 da Portaria 52/2019-
SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras alterac;oes que se fizerern necessarias.

CLAUSULA DECIMA QUINTA- IRREGULARIDADES E SAN(;OES
 Pela execu o da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as nonnas Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras alterac;oes que se fizerem necessarias e da
legisla o especifica, poderao ser aplicadas a Organizac;ao parceira, garantida a previa defesa as
sarnroes previstas no artigo 73 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
15.1. Na aplicayao de penalidades, serao observados procedimentos previstos no artigo 68 da Portaria 52/2019-SE, de 14 de outubro de 2019, com as futuras alterac;oes que se fizerem necessarias.

CLAUSULA DECIMA SEXTA - DAS CUSTAS
A Organiza9ao fica dispensada do pagamento do prec;o concernente a elaborac;ao e lavratura do
presente instrumento e eventuais Termos de Aditamento em conformidade com o disposto na legislac;ao pertinente.	·

CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO GESTOR DO TERMO DE COLABORA(;AO
Para os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente Termo de Colaborac;ao o Subsecretario (a) de Educac;ao do Municipio de Guarulhos.

CLAUSULA DECIMA OITAVA-DO FORO

Para dirimir quaisquer duvidas, casos omissos, ou quaisquer questoes oriundas do presente Termo de Colaborac;ao, que nao possam ser resolvidos pela mediac;ao administrativa, os participes elegem a Comarca do Municipio de Guarulhos.

E, por estarem concordes, e lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, o qua!, lido e achado conforme, e assinado pelas partes abaixo identificadas sendo uma via arquivada na
Divisao Tecnica de Gestao de Convenios e uma c6pia para a entidade.







Scanned with
CamScannef :


PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARlA DE EDUCA<;AO




ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICA<;AO - TERMO DE COLABORA<;AO/FOMENTO


ORGA.0/ENTIDADE PUBLICO(A): Mzmicipio de Guarulhos/Secretaria da Educar;ao
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associ0t;:do Cultural e Educacional Ancora de Guarulhos
TERMO DE COLABORA A.O/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000624/2021-SESE-RPP
OBJETO: Co/abora{:iio Tecnica e Financeira visando disciplinar os esfor{:os conjuntos a serem realizados pelo Municipio e pela /nstituir;iio, para o desenvolvimento complementar da educar;fio publica e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educar;ao Basico
- Educ0<;:do Infanti//Creche.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 7.377.355,20
VIGENCIA: 05 anos a conlar da assinatura do Termo de Colaborar;ao ..

Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de presta<;ao de contas, estara(ao) sujeito(s) a analise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo triimite processual ocorrera pelo sistema eletronico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo c6pias das manifestaiyoes de interesse, Despachos e Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, conforme dados abaixo indicados, em consoniincia com o estabelecido na Resolu<;iio n° 01/2011 do TCESP;
c) alem de disponiveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisoes que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serao publicados no Diario Oficial do Estado, Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando­ se, a partir de entao, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do C6digo de Processo Civil;
d) as informa<;oes pessoais do(s) responsavel(is) pelo 6rgilo concessor e entidade beneficiaria, esti\o cadastradas no m6dulo eletronico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instrus:oes n°01/2020, conforme "Declarac;ao(oes) de Atualiz.ac;ao Cadastral" anexa (s);



...	' '



PREf'El'f"URA DE GUARULIIOS SECRETARIA DE EDUCA<;AO



2. Damo-nos por NOTJFICADOS para:
a) 0 acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final c consequcntc publicayao;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer
o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Guarull10s,	2 1 MAIO 2021


AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAO PUBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henrie Costa
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02


AUTORIDADE MAXIMA DA ENTIDADE BENEFICIARIA:
Nome: Rogerio Silva Nascimento
Cargo: Presidente
CPF: 316.629.098-29


Responsaveis gue assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ORGAO PUBLICO PARCEIRO:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Rogerio Silva Nascimento